TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO GoBin

1. Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições de utilização da aplicação GoBin ("Termos e Condições”) têm por objeto descrever as condições de acesso e de utilização da referida aplicação (“App”), a qual é disponibilizada gratuitamente pela EVOX Technologies Unipessoal, Lda., sociedade por quotas com sede social na Avenida do Empresário, Praça NERCAB, 6000-767 Castelo Branco, titular do número de identificação de pessoa coletiva 513 779 132, com um capital social de 500.000,00 Euros ("EVOX Technologies”).

Por favor, leia atentamente os presentes Termos e Condições antes de se registar na App. Note que o EVOX Technologies se reserva o direito de alterar ou modificar, em qualquer altura, sem efeitos retroativo, estes Termos e Condições, caso em que lhe pediremos que aceite a nova versão dos Termos e Condições. Se não concordar com os Termos e Condições ou com quaisquer alterações aos mesmos, não se registe na App. Poderá, em qualquer caso, usufruir do Serviço de Localização (conforme definido na secção 2 abaixo).

2. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, os seguintes termos têm a definição e o alcance aqui referido:

  • Conta de Utilizador: O endereço de e-mail ou número de identificação fiscal do Utilizador;
  • Credenciais de Acesso: O endereço de e-mail ou número de identificação fiscal do Utilizador e a palavra-passe que permitem o acesso à App;
  • Prestadores dos Serviços: Empresas dedicadas à atividade recolha de resíduos sólidos que prestam serviços e informações aos Utilizadores seus clientes através da App;
  • Serviços: Todas os serviços que podem ser solicitados aos Prestadores de Serviços através da App, incluindo a solicitação de recolha de resíduos, o reporte de problemas nas estruturas de recolha, como, por exemplo, contentores de lixo danificados, e a informação sobre recolhas de resíduos;
  • Serviço de Localização: O serviço prestado diretamente pela EVOX Technologies a Utilizadores e a utilizadores não registados, que permite identificar, com base em localização GPS, os pontos de recolha de resíduos mais próximos e, bem assim, obter direções para tais pontos de recolha;
  • Utilizador: A pessoa singular que se regista na App, como utilizador singular ou representante de pessoa coletiva.

3. Objeto dos Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam as condições em que a EVOX Technologies se obriga a disponibilizar a App e o Serviço de Localização e as condições de utilização da App pelos Utilizadores, as quais estão sujeitas à supervisão da EVOX Technologies. Consequentemente, o acesso à App e a utilização desta podem, a qualquer momento, ser impedidos, bloqueados, suspensos ou terminados pela EVOX Technologies caso esta entidade verifique que o Utilizador violou os Termos e Condições.

Estes Termos e Condições não regulam a prestação dos Serviços, os quais serão regulados e estão sujeitos aos contratos celebrados entre o Utilizador e o Prestador de Serviços (“Contratos”).

4. Registo do Utilizador

Poderão registar-se como Utilizadores da App as pessoas que, cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos: (i) sejam maiores de idade; (ii) tenham lido e aceitado os presentes Termos e Condições e assim o tenham declarado através da aceitação da caixa de aceitação incluída no final do processo de registo na App.

A criação de uma Conta de Utilizador é feita através de formulário de registo disponível na mesma, sendo-lhe solicitado, neste contexto, que identifique o tipo de perfil de Utilizador que pretende criar e o fornecimento de determinados dados pessoais.

Caso pretenda registar-se como Utilizador individual, a EVOX Technologies solicitar-lhe-á o seu primeiro e último nome, e-mail, NIF, password, morada e código postal.

Para saber como são tratados os dados pessoais que nos fornece no contexto do seu registo na App, por favor consulte a nossa política de privacidade da App, disponível aqui.

Todas as informações que fornecer à EVOX Technologies devem ser verdadeiras, exatas e completas. Se o Utilizador, durante o processo de registo, fornecer quaisquer informações falsas, inexatas ou incompletas, ou se EVOX Technologies tiver suspeitas razoáveis de que tais informações são falsas, inexatas, incompletas, contrárias à lei, ofensivas ou depreciativas, a EVOX Technologies reserva-se o direito de recusar tal registo e negar qualquer acesso e utilização, presente ou futura, da App ao Utilizador. Em tais casos, o Utilizador responderá também por eventuais danos e prejuízos causados à EVOX Technologies.

Uma vez preenchido o formulário de registo como Utilizador da App, ser-lhe-á solicitado que leia e aceite os presentes Termos e Condições, assinalando a caixa de confirmação de tal leitura e aceitação. Caso aceite os Termos e Condições, irá receber um e-mail a pedir-lhe que valide o seu registo, clicando num link que lhe será enviado. Este e-mail incluirá uma cópia destes Termos e Condições. Recomendamos que conserve este e-mail, já que a EVOX não arquivará o mesmo ou uma cópia do contrato celebrado consigo..

Uma vez concluído o seu registo como Utilizador, poderá a qualquer momento corrigir quaisquer erros relativos aos seus dados ou atualizar os mesmos, através da sua área pessoal na App, sendo o Utilizador exclusivamente responsável por assegurar que os seus dados são mantidos atualizados.

5. Acesso e utilização da App

Para aceder à App enquanto Utilizador, este deve:

  • a) Possuir um dispositivo compatível, adequado para estabelecer uma ligação à Internet e realizar a instalação da App;
  • b) Criar uma Conta de Utilizador, conforme descrito na secção 4 acima;
  • c) Aceder à App com as suas Credenciais de Acesso.

Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis por instalar e utilizar qualquer hardware e/ou software necessário à utilização da App, assumindo todos os riscos associados à utilização desse hardware e/ou software. A EVOX Technologies não assumirá qualquer responsabilidade perante os Utilizadores decorrente da instalação e utilização de qualquer hardware e/ou software.

A ligação e a disponibilidade de Internet necessárias à utilização da App são disponibilizadas por um fornecedor independente. Cada Utilizador reconhece que a EVOX Technologies não é um operador, distribuidor, fornecedor de serviços de Internet ou um fornecedor de serviços semelhantes ou relacionados com a Internet e que a EVOX Technologies não assume qualquer responsabilidade pela falha ou falta de qualidade do acesso pelo Utilizador à Internet.

Note que a aceitação e tramitação de qualquer solicitação de Serviço dependerá da sua aceitação pelo Prestador de Serviços e será regulada exclusivamente pelos Contratos, não sendo a EVOX Technologies responsável pela prestação dos Serviços e não assumindo esta qualquer responsabilidade pela realização ou não realização dos mesmos.

Qualquer funcionalidade que melhore ou aperfeiçoe a App, na versão a cada momento disponível, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, fica sujeita às condições estabelecidas nos Termos e Condições.

6. Manutenção e atualizações

A EVOX Technologies poderá atualizar ou melhorar a App a qualquer momento, com novas e aperfeiçoadas funcionalidades, tendo o Utilizador acesso às mesmas enquanto se encontrar registado e, se aplicável, caso aceite os Termos e Condições atualizados que lhe sejam propostos pela EVOX Technologies. A atualização da App pode provocar indisponibilidade momentânea do acesso à mesma.

A EVOX Technologies não garante a infalibilidade da App. No entanto, a EVOX Technologies compromete-se a adotar medidas razoáveis para assegurar o bom funcionamento da App e oferecer as melhores funcionalidades aos Utilizadores.

A App poderá estar temporariamente indisponível, quer em virtude de atividades de manutenção programadas, quer em virtude de falhas na App inesperadas. A EVOX Technologies compromete-se a providenciar a restauração do acesso à App, assim que possível, sempre que tome conhecimento de atrasos ou falhas que se verifiquem no acesso, funcionamento e operacionalidade da App e a informar os Utilizadores de quaisquer atividades de manutenção programadas.

Verificando-se interrupções, suspensões ou mau funcionamento da App que decorram, direta ou indiretamente, de catástrofes naturais ou outras situações de força maior ou de extrema urgência, a EVOX Technologies realizará os esforços razoavelmente exigidos para restaurar o funcionamento da App assim que possível.

A EVOX Technologies poderá suspender o funcionamento da App, ou de alguma funcionalidade desta, quando detete a necessidade de alterar ou corrigi-la. O Utilizador aceita expressamente que a EVOX Technologies lhe forneça automaticamente as alterações e as correções à App. Na eventualidade da App ser descontinuada permanentemente, a EVOX Technologies informará o Utilizador desse facto com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por forma a que este possa retirar, durante esse período, toda a informação associada à sua Conta de Utilizador da App. Findo o referido período, a EVOX Technologies procederá à eliminação de todos os dados existentes na App.

7. Credenciais de acesso

O Utilizador reconhece e aceita que é exclusivamente responsável por proteger e manter confidencial as suas Credenciais de Acesso à App e que é responsável por todas as atividades realizadas através da utilização das suas Credenciais de Acesso à App.

O Utilizador obriga-se a notificar imediatamente a EVOX Technologies de qualquer uso não autorizado das suas Credenciais de Acesso à App. Se, no contexto da recuperação das suas Credenciais de Acesso, receber uma palavra-passe predefinida para acesso à App, o Utilizador é responsável por alterar a sua palavra-passe durante o primeiro acesso à App.

O Utilizador compreende e aceita que a partilha de Credenciais de Acesso com terceiros constitui uma violação dos presentes Termos e Condições, podendo a EVOX Technologies, caso detete tal violação, negar-lhe qualquer acesso e utilização, presente ou futura, da App.

O Utilizador reconhece que a EVOX Technologies pode aceder e armazenar, quando necessário, informações contidas no seu dispositivo (tais como identificadores) tendo em vista detetar e impedir o acesso não autorizado ou a utilização indevida da App e, bem assim, investigar atividades que possam violar estes Termos e Condições ou a legislação aplicável.

8. Utilização dos Serviços

A utilização da App é gratuita. No entanto, a prestação dos Serviços poderá ou não ser gratuita, dependendo dos Contratos celebrados entre si e o Prestador de Serviços. Em qualquer caso, a EVOX Technologies nunca lhe solicitará, através da App ou de qualquer outro meio, o pagamento de qualquer Serviço pedido através da App. A instalação e utilização da App implicam o tráfego de dados, razão pela qual estas operações poderão desencadear o pagamento relativo ao tráfego de dados gerado de acordo com as tarifas aplicadas pelo prestador de serviços de comunicações do Utilizador.

Quando um Utilizador pretender usufruir de um Serviço, este deverá seguir o procedimento que lhe for indicado na App. Caso verifique que algum dado indicado num pedido de Serviço se encontra incorreto ou incompleto, deverá entrar em contacto com o Prestador de Serviços. Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis por assegurar que os dados por si fornecidos no contexto de um pedido de Serviço se encontram corretos.

O Utilizador reconhece que a EVOX Technologies não é o Prestador do Serviço e que a EVOX Technologies não assume qualquer responsabilidade pela falha ou falta de qualidade do mesmo.

9. Utilização permitida da App

O Utilizador compromete-se a não utilizar ou tentar utilizar à App para fins não autorizados, ilegais, ilegítimos e/ou contrários à boa-fé, costumes, moral e ordem pública; bem como a não aceder à App de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar a App ou quaisquer contas, sistemas informáticos ou redes da EVOX Technologies.

O Utilizador compromete-se a não tentar obter acesso não autorizado ou permissões a qualquer parte da App ou das contas, sistemas informáticos ou redes da EVOX Technologies e, bem assim, a não interferir ou tentar interferir no bom funcionamento da App ou das contas, sistemas informáticos ou redes da EVOX Technologies.

Em particular, mas sem limitar, o Utilizador obriga-se a não:

  • a) Fazer qualquer uso difamatório, ameaçador, intimidador ou assediador da App;
  • b) Publicar e transmitir qualquer conteúdo que seja obsceno, profano ou contenha linguagem ou material abusivo; contenha material pornográfico; contenha imagens ofensivas ou discriminatórias relativas ao sexo, raça, religião, cor, origem, idade, deficiência física ou mental, condição médica ou orientação sexual; contenha títulos forjados ou adulterados, no todo ou em parte, para mascarar a origem da mensagem; viole a privacidade de terceiros ou que seja de outra forma ilegal ou inapropriado;
  • c) Fazer upload de informação na App ou utilizar materiais que incluam:
    • a) Elementos ou informações que violem a legislação de direitos de autor, direitos de proteção de dados e privacidade, propriedade intelectual, ou quaisquer outros direitos, detidos pela EVOX Technologies ou por terceiros;
    • b) Informação não pública, sem para tal obter o necessário consentimento;
    • c) Qualquer segredo profissional ou informação confidencial de qualquer indivíduo ou entidade, salvo se tal for necessário à prestação de Serviços;
    • d) Qualquer forma de publicidade, esquema de pirâmide, oportunidades de investimento ou qualquer outra comunicação comercial não solicitada (SPAM) que possa violar a legislação aplicável.
  • d) Fazer upload na App ou utilizar elementos, incluindo vírus, bugs, trojan horses, que possam sobrecarregar ou por qualquer forma prejudicar o funcionamento da App ou de outros sistemas da EVOX Technologies ou de terceiros, ou prejudicar documentos e ficheiros eletrónicos armazenados em tais sistemas;
  • e) Aceder ou tentar aceder ilegalmente ou de forma não autorizada a sistemas, ou redes pertencentes à EVOX Technologies ou a terceiros, ou tentar ultrapassar as medidas de segurança dos sistemas da EVOX Technologies ou de terceiros, ou tentar por qualquer outro meio atacar os referidos sistemas.

A EVOX Technologies pode denunciá-lo às autoridades competentes se transmitir ou carregar conteúdo destinado ou concebido para causar danos ou violar qualquer lei, bem como recorrer a quaisquer meios legalmente admissíveis para o responsabilizar por tais ações.

10. Garantias e responsabilidade

O Utilizador reconhece e concorda que é o único e exclusivo responsável pelo acesso e utilização da App. A EVOX Technologies não assume qualquer responsabilidade por qualquer utilização, opinião, procedimento, ou ato de utilização da App ou por dados ou informações que o Utilizador possa carregar ou transferir enquanto utiliza à App.

O Utilizador obriga-se a não adotar ou permitir qualquer comportamento que possa prejudicar o nome e reputação da EVOX Technologies ou que venha a ser prejudicial para a EVOX Technologies.

A EVOX Technologies faz esforços razoáveis para verificar a legalidade da atividade dos Utilizadores quando usam a App. Contudo, não sendo possível um controlo absoluto do uso, o Utilizador reconhece e concorda ser o único responsável pela sua utilização da App. O Utilizador concorda em indemnizar a EVOX Technologies os seus fornecedores, clientes, diretores, trabalhadores e agentes, bem como os Prestadores de Serviços, por quaisquer danos, encargos, reclamações ou despesas (incluindo, sem limitar, honorários e custos de advogados) decorrentes ou relacionados com a sua utilização da App, com qualquer informação transferida ou carregada por si quando usa a App e, bem assim, por qualquer violação dos direitos de terceiros, da legislação aplicável ou dos presentes Termos e Condições. Em caso algum deverá esta secção ser interpretada no sentido de limitar ou excluir quaisquer outros meios de tutela de que a EVOX Technologies disponha ao abrigo da legislação aplicável. O não exercício ou atraso no exercício de quaisquer direitos pela EVOX Technologies não constituirá uma renúncia a tal direito.

A App não está desenhada para satisfazer necessidades particulares do Utilizador, mas antes para cumprir uma finalidade geral, não sendo prestada qualquer garantia de que as funcionalidades da App sejam as que, na opinião do Utilizador, devessem existir, nem de que a App é adequada a quaisquer finalidades ou à satisfação de quaisquer necessidades particulares do Utilizador. A disponibilização da App não abrange qualquer garantia de que o App funcionará sem interrupções ou de que a mesma se encontra livre de qualquer erro.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito da prestação de Serviços presumem-se efetuadas pelo Utilizador, rejeitando a EVOX Technologies qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas através de Credenciais de Acesso de Utilizadores. O Utilizador reconhece e concorda que a utilização da App ocorre, em qualquer caso, sob a sua responsabilidade e, por conseguinte, o Utilizador tomará todas as medidas necessárias para minimizar os riscos decorrentes da utilização da App, incluindo a adoção das medidas de segurança necessárias para garantir a existência de antivírus e procedimentos de recuperação de dados adequados. Consequentemente, na medida do permitido por lei, EVOX Technologies não garante ou assume qualquer responsabilidade relacionada com o acesso e utilização da App. Na medida do legalmente permitido, em nenhuma circunstância a EVOX Technologies, os seus agentes, trabalhadores ou fornecedores serão responsáveis perante o Utilizador por danos decorrentes da utilização da App.

Os Utilizadores são plenamente responsáveis pela utilização, acesso, e pedidos adequados ao respetivo perfil e outros conteúdos da App, nos termos da legislação em vigor, nacional ou internacional, e ainda em conformidade com os princípios da boa-fé, os costumes consagrados e a ordem pública. Em especial, os Utilizadores assumem a obrigação de cumprir diligentemente os presentes Termos Gerais de Utilização.

A EVOX Technologies declara expressamente não se identificar com nenhuma das opiniões ou pedidos mal realizados que possam ser emitidos pelos Utilizadores, cujas consequências serão responsabilidade exclusiva dos seus autores.

Qualquer pessoa que infrinja as obrigações acima será responsável por quaisquer perdas ou danos por ela causados. A EVOX Technologies não aceitará responsabilidade por qualquer consequência, perda ou dano que possa resultar de tal utilização ilícita da App ou de acesso por terceiros a esta como resultado de dolo ou negligência dos Utilizadores na proteção das suas Credenciais de Acesso.

11. Reclamações e questões

Poderá apresentar reclamações e fazer-nos quaisquer recomendações ou pedidos de esclarecimento a qualquer momento. Por favor, dirija os seus comentários e sugestões, bem como qualquer pergunta ou reclamação ao serviço de apoio da EVOX Technologies, o qual está disponível através dos seguintes canais:

  • Na App, na funcionalidade de enviar sugestão / reportar problema;
  • Por telefone, para o contacto (+351) 272 326 424 (Chamada para a rede fixa nacional), nos dias úteis, entre as 11 horas e as 15 horas.

Sempre que possível, inclua no seu pedido qualquer informação que possa facilitar a análise, investigação ou resolução da sua questão, comentário ou reclamação por parte da EVOX Technologies e, quando apropriado, confirme que é um Utilizador da App. Sempre que qualquer Utilizador considerar que existem factos ou circunstâncias que possam revelar qualquer atividade ilícita que envolva a utilização da App, por favor contacte o serviço de apoio da EVOX Technologies.

12. Propriedade Intelectual

Todos os elementos informáticos, programas, imagens, desenhos, conteúdos, logotipos, marcas e qualquer outro produto suscetível de estar protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, patentes e marcas, a que tem acesso pelo registo na App e uso desta, são propriedade da EVOX Technologies. Quaisquer outros sinais distintivos contidos na App são também propriedade exclusiva da EVOX Technologies ou foram licenciados ou concedidos a esta, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

A titularidade da App pertence à EVOX Technologies, ficando expressamente estabelecido que todos os direitos de propriedade intelectual sobre a App se mantêm na esfera exclusiva da EVOX Technologies, não havendo qualquer transmissão desses direitos a favor do Utilizador.

A EVOX Technologies concede ao Utilizador, mediante celebração dos Termos e Condições, uma licença de utilização limitada no tempo, não exclusiva e intransmissível exclusivamente para uso da App. A concessão da licença apenas compreende a App que é da titularidade da EVOX Technologies. No caso da disponibilização pela EVOX Technologies, juntamente com a App, de software de terceiros executável, de modo independente ou combinado, essa disponibilização será feita ao Utilizador mediante contrato de licença de utilização a outorgar no âmbito de direito obtido pela EVOX Technologies para a sua distribuição, cujos termos e condições de utilização serão dados a conhecer ao Utilizador para informação e aceitação, previamente à utilização.

Os Utilizadores não podem duplicar, copiar, reproduzir, modificar, redistribuir ou reutilizar qualquer parte da Aplicação, ou elementos visuais de design ou conceitos relacionados com esta sem expressa autorização, por escrito, da EVOX Technologies, sob pena de incorrerem em responsabilidade civil e criminal.

Os Utilizadores não podem, por qualquer meio, vender, transferir, distribuir ou disponibilizar a App ou a informação incluída na mesma. Os Utilizadores também não podem proceder à modificação, descompilação, engenharia reversa ou técnicas de desmontagem da App; fazer produtos derivados da App ou da informação contida nesta ou utilizar qualquer outro método de descodificação da App.

13. Proteção de dados pessoais

O Utilizador deve estar ciente de que, embora a EVOX Technologies realize todos os esforços no sentido de garantir a segurança dos dados pessoais deste, sendo a internet uma rede aberta, os dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados. Para saber mais sobre como são tratados os seus dados pessoais, por favor consulte a nossa Política de Privacidade.

14. Duração

O presente Contrato permanecerá em vigor desde a sua formalização até ao momento em que deixe de ser Utilizador da App. O Utilizador poderá cancelar o seu registo a qualquer momento, solicitando-o através do email geral@evox.pt. A EVOX Technologies poderá dar por finalizada a utilização da App pelo Utilizador com efeito imediato, quando se verificar um incumprimento dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador. Para estes efeitos, será causa suficiente para a referida finalização, em particular, a violação do disposto nas secções 4, 9 e 12 acima.

15. Divisibilidade

Caso alguma das cláusulas dos presentes Termos e Condições seja considerada nula ou anulável por força da lei, essa cláusula será considerada como não fazendo parte dos mesmos. Tal declaração de nulidade não implicará a invalidade das restantes cláusulas, que deverão permanecer válidas e aplicáveis entre as Partes.

16. Alteração dos Termos e Condições

Os Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da EVOX Technologies. Será notificado de quaisquer alterações aos Termos e Condições, sendo-lhe solicitado que leia e aceite os mesmos.

17. Idioma, lei aplicável e tribunal competente

Os presentes Termos e Condições são exclusivamente redigidos em português e regidos pela lei portuguesa. Qualquer conflito ou divergência quanto à interpretação dos Termos e Condições será submetido ao tribunal português competente.

Estes Termos e Condições entender-se-ão aplicáveis sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe correspondam enquanto consumidor. Para mais informações sobre os seus direitos, pode contactar a Direção-Geral do Consumidor.

Do mesmo modo, tem o direito de recorrer a um mecanismo extrajudicial de resolução de conflitos, acessível através da seguinte URL: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€), de acordo com a legislação aplicável e em vigor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando por opção expressa dos consumidores sejam submetidos à apreciação de Tribunal Arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Informa-se que os centros de arbitragem de conflitos de consumo que se encontram legalmente autorizados em território nacional são os seguintes:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACRC) - https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;
  • Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACC RAM) – https://www.madeira.gov.pt/cacc/;
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) - https://www.cicap.pt/;
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE) - https://www.triave.pt/;
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) - https://www.ciab.pt/;
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL) - https://www.consumidoronline.pt/pt/;
  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) –https://www.cniacc.pt/pt/;
  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) – https://arbitragem.autonoma.pt/.

Poderá consultar a todo o momento a lista das Entidades de Resolução Alternativa de litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no portal do consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.


Estes Termos e Condições foram atualizados pela última vez em 9 de Junho de 2023.